Questões de Concurso

Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Saúde Pública

FC1277009

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A Portaria de Consolidação Gabinete do Ministro/Ministério da Saúde (GM/MS) n.º?6, de 28 de setembro de 2017, consolida normas relativas ao financiamento e à transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS. Essa normativa:

(a)

Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser transferidos no formato de blocos de financiamento, que incluem apenas o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

(b)

Prevê a transferência dos recursos em blocos de financiamento (custeio e investimento), fundo a fundo, em conta corrente única para cada bloco, com obrigatoriedade de aplicação conforme programação.

(c)

Dispõe que os recursos devem ser aplicados diretamente pelas secretarias estaduais e municipais em obras de construção ou ampliação das unidades de saúde, independentemente do Plano de Saúde local.

(d)

Autoriza a utilização dos recursos do Bloco de Custeio para pagamento de servidores inativos, desde que vinculados ao SUS.