Questões de Concurso

Prefeitura de Vermelho Novo - MG

Concurso: Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Cargo: Monitor de Creche
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Monitor de Creche

Disciplina: Direito Constitucional

FC1277587

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Sobre os direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 05 de outubro de 1988, assinale a afirmativa correta.

(a)

Prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(b)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular; todavia, os danos causados pelo uso serão abrandados pelo estado de necessidade.

(c)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou noite, por determinação judicial com a expedição do respectivo mandado.

(d)

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.