Questões de Concurso

Prefeitura de Vermelho Novo - MG

Concurso: Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Direito Tributário

FC1277639

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A Constituição da República assegura determinadas garantias aos contribuintes, sendo tais garantias elevadas a categoria de princípios constitucionais tributários. Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

Princípio da Legalidade: é vedado aos municípios exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.

(b)

Princípio da Capacidade Contributiva: sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

(c)

Princípio da Anterioridade Anual: é vedado aos municípios cobrarem tributos antes de decorrido um ano da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

(d)

Princípio da Irretroatividade: é vedado aos municípios cobrarem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.