Questões de Concurso

Prefeitura de Vermelho Novo - MG

Concurso: Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Direito Tributário

FC1277642

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O pagamento e a compensação são causas de extinção do crédito tributário. Sobre as normas previstas no Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao pagamento e à compensação, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

(b)

A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda pública.

(c)

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

(d)

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá noventa dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.