Questões de Concurso

Considerando a legislação ambiental no âmbito do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:

(a)

As Áreas de Preservação Permanente (APPs), definidas pela lei estadual, abrangem somente as margens dos rios com largura superior a 50 metros.

(b)

A lei isenta os empreendimentos de pequeno porte do licenciamento ambiental, independentemente do potencial de impacto, desde que localizados fora de áreas urbanas.

(c)

A legislação estabelece que o licenciamento ambiental é obrigatório para empreendimentos e atividades que possam causar impacto ao meio ambiente, sendo possível a dispensa ou simplificação para casos de baixo potencial poluidor ou degradador, conforme regulamentação específica.

(d)

A fiscalização ambiental no Estado de Santa Catarina é de responsabilidade exclusiva dos órgãos Federais, ficando o Estado apenas com papel consultivo.

(e)

A lei estabelece que todos os empreendimentos, independentemente de porte ou impacto ambiental, estão obrigados a realizar Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).