Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1278514

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Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, analise as alternativas que seguem a respeito de fiscalização e assinale a correta:

(a)

As infrações administrativas somente podem ser punidas com multa simples e multa diária.

(b)

A fiscalização é regida exclusivamente pelo Código de Posturas, sem observar o Código de Obras.

(c)

Não há previsão de suspensão temporária ou cancelamento de autorizações administrativas como sanção.

(d)

A demolição é a única sanção prevista para infrações administrativas.

(e)

As infrações administrativas podem ser sancionadas com multa simples, multa diária, suspensão ou cancelamento de licença, perdimento de bens, demolição e interdição definitiva.