Questões de Concurso

Tomando por base a legislação tributária, assinale a alternativa correta:

(a)

O Código Tributário Nacional dispõe precipuamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

(b)

A Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Executivo e Legislativo, a partir do julgamento do tema 1.184, do TJ-DF.

(c)

A Resolução n.º 471/2022, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Estadual de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

(d)

A Instrução Normativa TC 36/2024, do TCE-SC, dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários.

(e)

Nota Recomendatória Conjunta Atricon ? IRB ? Abracom CNPTC n.º 01/2024 recomenda, aos Tribunais de Contas dos Municípios, a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à contratação de pessoal.