Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Fiscal de Tributos Municipais II
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipais II

Disciplina: Direito Tributário

FC1278551

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A Constituição atribui diversos deveres aos entes federados e, para fazer frente às despesas, são necessários recursos financeiros, alguns dos quais são recebidos por meio da repartição das receitas tributárias. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

(a)

A repartição de receitas tributárias poderá ser realizada de maneira direta (de um ente para outro mediante transferência orçamentária) ou indireta (por meio de fundos).

(b)

Cabem aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

(c)

A repartição de receitas tributárias inclui todos os impostos, inclusive o IPTU, que deve ser compartilhado pelos Municípios com os respectivos Estado e União.

(d)

Cabem aos municípios 75% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

(e)

Cabem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.