Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Fiscal de Tributos Municipais II
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipais II

Disciplina: Direito Tributário

FC1278557

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Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta:

(a)

O ISSQN incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(b)

O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

(c)

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

(d)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios, mas não do Distrito Federal, que tem competência apenas para os impostos estaduais e federais.

(e)

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.