Questões de Concurso

Câmara de Tatuí - SP

Concurso: Câmara de Tatuí - SP
Cargo: Controle Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Controle Interno

Disciplina: Regimento Interno

FC1279277

notificar erro

Determinada proposição legislativa, que tramita pela Câmara Municipal de Tatuí, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que entendeu pela sua inconstitucionalidade. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que

(a)

a proposição será automaticamente rejeitada, sem direito a recurso, devendo ser arquivada.

(b)

o autor da proposição poderá interpor recurso ao Plenário no prazo máximo de 15 (quinze) dias, depois de notificado pela Secretaria da Mesa.

(c)

o parecer terá que ser submetido à votação pelo plenário, que poderá mantê-lo ou rejeitá-lo, por maioria simples de votos.

(d)

caberá recurso do autor da proposição e, se rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.

(e)

a proposição deverá prosseguir para as demais Comissões, que poderão rejeitar o referido parecer e aprovar a proposição.