Questões de Concurso

Câmara de Tatuí - SP

Concurso: Câmara de Tatuí - SP
Cargo: Controle Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Controle Interno

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC1279278

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De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, com relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que

(a)

os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela, darão ciência à Controladoria Geral da União (CGU).

(b)

maiores de 18 anos, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e sindicatos com atuação nacional são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

(c)

o Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, cabendo aos Tribunais de Justiça (TJs) o julgamento dessas pessoas.

(d)

cabem aos três Poderes da República manter, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA), por exemplo.

(e)

as inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial podem ser realizadas apenas a partir da autorização do Congresso Nacional, o titular do controle externo.