Questões de Concurso

Câmara de Tatuí - SP

Concurso: Câmara de Tatuí - SP
Cargo: Controle Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Controle Interno

Disciplina: Direito Tributário

FC1279302

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Considerando as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

(a)

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

(b)

o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

(c)

o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

(d)

o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário não se sujeita à decadência ou à prescrição dada a sua natureza e finalidade constitucional.

(e)

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.