Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Técnico de Cadastro
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Técnico de Cadastro

Disciplina: Direito Tributário

FC1279485

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A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

(a)

É possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, desde que seja concedido o prazo de 90 (noventa) dias para o pagamento.

(b)

É possível instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, diante da ocupação profissional ou função por eles exercida.

(c)

Apenas são isentos de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão de obras produzidas no Brasil e com fins educacionais ou culturais.

(d)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

(e)

É proibido exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei complementar que o estabeleça.