Questões de Concurso

TCE-PE

Concurso: TCE-PE
Cargo: Procurador do Tribunal de Contas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC1279642

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Sobre a legitimidade para ajuizar ação popular, é correto afirmar que ela somente poderá ser proposta:

(a)

por qualquer cidadão.

(b)

pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

(c)

pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e por entes federativos (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios).

(d)

pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por qualquer cidadão e por associação existente há mais de um ano que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social ou ao meio ambiente.

(e)

por qualquer cidadão e por associação existente há mais de um ano que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção, ao consumidor, à ordem econômica e à livre concorrência.