Questões de Concurso

CORECON - PE

Concurso: CORECON - PE
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC1279913

notificar erro

Sobre o habeas data,Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

(a)

Da sentença que conceder o habeas data cabe apelação, que terá efeito meramente devolutivo.

(b)

Em razão de sua natureza constitucional, o pedido de habeas data não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.

(c)

Os processos de habeas data terão prioridade absoluta sobre todos os demais atos judiciais, inclusive sobre o habeas corpus e o mandado de segurança.

(d)

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato de juiz federal.

(e)

Quando não for o caso de habeas data a petição inicial será desde logo indeferida por meio de decisão irrecorrível.