Concurso:
Câmara de Porangatu - GO
Disciplina:
Direito Digital
De acordo com o art. 43 da Lei nº 14.129/2021 (Lei do
Governo Digital), as ferramentas utilizadas para
comunicações, notificações e intimações eletrônicas devem
conservar os dados de envio e de recebimento por qual
prazo mínimo?
