Questões de Concurso

Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC

Concurso: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Cargo: Advogado Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Advogado Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1280272

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Na esteira do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos das partes.

(a)

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

(b)

É permitido, justificadamente, lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

(c)

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

(d)

As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.