Questões de Concurso

ANPD

Concurso: ANPD
Cargo: Atividade de Complexidade Gerencial
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IADES

Cargo:

Atividade de Complexidade Gerencial

Disciplina: Direito Digital

FC1280868

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A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê diversas hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, ainda que sem o consentimento do titular. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

(a)

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que sejam respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

(b)

O tratamento de dados pessoais exige consentimento prévio e expresso do titular em qualquer hipótese, sem exceções previstas em lei.

(c)

A existência de contrato entre o titular e o controlador dispensa a aplicação dos princípios gerais previstos na LGPD.

(d)

O cumprimento de obrigação legal ou regulatória só autoriza o tratamento de dados pessoais após manifestação expressa da ANPD.

(e)

A proteção do crédito justifica o tratamento de dados pessoais apenas mediante decisão judicial previamente proferida.