Questões de Concurso

No tratamento de pedidos de acesso a informação com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI), é necessário compatibilizar os princípios da Administração Pública com os direitos fundamentais dos indivíduos. Quanto ao tratamento de dados pessoais nessa relação, assinale a alternativa correta.

(a)

A proteção de dados pessoais garante sigilo absoluto, independentemente do interesse público ou da função pública do titular.

(b)

O simples fato de a informação constar em banco de dados de órgão público torna obrigatória sua divulgação, inclusive se contiver dados sensíveis.

(c)

Dados pessoais de agentes públicos em exercício não podem ser divulgados, ainda que sejam relacionados à função desempenhada.

(d)

Quando um pedido de acesso envolve dados pessoais, a autoridade pública deve avaliar se o interesse público justifica a divulgação, considerando critérios como finalidade, adequação e necessidade.

(e)

O pedido de acesso à informação que envolva dados pessoais deve ser negado de forma automática, sem necessidade de motivação específica.