Questões de Concurso

No contexto do tratamento de dados pessoais por sistemas de inteligência artificial (IA), obrigações aos agentes de tratamento. Considerando as especificidades da IA e a proteção de dados, assinale a alternativa correta.

(a)

Sistemas de IA que processam dados pessoais sensíveis estão dispensados da necessidade de adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança especificas, por se tratar de atividade inovadora e experimental.

(b)

A LGPD permite o uso irrestrito de dados pessoais para treinamento de modelos de IA, independentemente do consentimento, desde que os dados sejam anonimizados posteriormente.

(c)

O tratamento automatizado que envolva decisões que afetem direitos do titular exige, sempre que possível, a disponibilização de mecanismos para revisão humana, assegurando a possibilidade de contestação e de explicação a respeito dos critérios utilizados.

(d)

O controlador pode transferir dados pessoais para modelos de IA localizados no exterior sem observância dos requisitos previstos na LGPD, desde que haja interesse comercial relevante.

(e)

A obrigação de informar ao titular acerca da utilização de sistemas de IA para tratamento de seus dados pessoais aplica-se somente quando a decisão automatizada gerar efeitos jurídicos, excluindo-se casos de analise interna e meramente preditiva.