Concurso:
Câmara de Formosa do Sul - SC
Disciplina:
Regimento Interno
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Nos termos do Regimento Interno, é a reunião de
disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e
sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema
adotado e prover completamente a matéria votada.
O excerto se refere à(ão):
O excerto se refere à(ão):