Questões de Concurso

Câmara de Viçosa - MG

Concurso: Câmara de Viçosa - MG
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCM

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Regimento Interno

FC1280981

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Sobre o disposto na Resolução nº 7/2016 acerca do processo de reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, é correto afirmar que

(a)

qualquer vereador poderá propor, mediante proposta de lei ordinária, a alteração do regimento interno.

(b)

a mesa diretora não possui competência para propor projeto de resolução que altere o Regimento Interno.

(c)

o Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado, reformado ou substituído por meio de projeto de resolução.

(d)

a alteração, a reforma ou a substituição do Regimento Interno da Câmara serão dadas por definitivamente aprovadas após votação em turno único por maioria absoluta do plenário.

(e)

o projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno será admitido quando proposto por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara.