Questões de Concurso

Câmara de Viçosa - MG

Concurso: Câmara de Viçosa - MG
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCM

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1280983

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A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

(a)

o analfabeto não possui legitimidade ativa para o ajuizamento de mandado de segurança.

(b)

o estrangeiro deverá ser extraditado por crime político ou de opinião.

(c)

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(d)

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

(e)

é livre a manifestação de pensamento, apenas se mantido o anonimato.