Questões de Concurso

Câmara de Viçosa - MG

Concurso: Câmara de Viçosa - MG
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCM

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Direito Digital

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Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

(a)

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

(b)

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

(c)

a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

(d)

o controle dos dados pessoais pelo Estado.

(e)

o respeito à privacidade.