Questões de Concurso

Câmara de Viçosa - MG

Concurso: Câmara de Viçosa - MG
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCM

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

FC1280993

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Segundo a Constituição da República de 1988, compete ao Município, EXCETO:

(a)

legislar sobre assuntos de interesse local.

(b)

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

(c)

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

(d)

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

(e)

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.