Questões de Concurso

É admissível a utilização da assinatura eletrônica de nível qualificado

(a)

nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvados os atos realizados perante as juntas comerciais.

(b)

na manifestação de vontade para a celebração de contratos, convênios, acordos, termos e outros instrumentos sinalagmáticos bilaterais ou plurilaterais congêneres.

(c)

nos atos relacionados a autocadastro, como usuário particular ou como agente público, para o exercício de atribuições, em sistema informatizado de processo administrativo eletrônico ou de serviços.

(d)

nas decisões administrativas referentes à concessão de benefícios assistenciais, trabalhistas, previdenciários e tributários que envolvam dispêndio direto ou renúncia de receita pela administração pública.

(e)

no envio de documentos digitais ou digitalizados em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização.