Questões de Concurso

Com base na Lei nº 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração, a digitalização e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, assinale a alternativa correta.

(a)

Os documentos digitalizados de acordo com essa lei não terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados.

(b)

Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos, não é necessária a certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

(c)

É lícita a reprodução de documento digital, apenas em papel, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, da maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.

(d)

O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto na referida lei, não terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.

(e)

Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico.