Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Técnico do Ministério Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC1281198

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Conforme expressamente disposto na Constituição Federal de 1988, acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

(a)

Para possibilitar a impetração de mandado de segurança coletivo pelo partido político, a Constituição Federal não exige que sua constituição tenha ocorrido há pelo menos um ano.

(b)

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas-corpus ou habeas-data.

(c)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, tenha ou não representação no Congresso Nacional.

(d)

Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(e)

Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa dos interesses de seus associados.