Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na execução orçamentária da

(a)

despesa, o crédito orçamentário adicional especial é utilizado para o reforço de dotação orçamentária que resultou insuficiente e sua vigência é sempre limitada ao exercício financeiro em que foi aberto.

(b)

despesa, a abertura de crédito orçamentário adicional especial pode ser efetuada utilizando como fontes de recursos as receitas extraorçamentárias recebidas no exercício financeiro no qual o crédito é aberto.

(c)

receita, o lançamento é o ato praticado pela repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o respectivo devedor e inscreve o débito deste, dando origem a um ativo permanente.

(d)

receita, são objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimentos determinados em lei, como receitas incidentes sobre propriedade, cauções e contribuições sociais.

(e)

despesa, o empenho é o ato emitido por autoridade competente que cria, para uma entidade pública, obrigação de pagamento pendente de implemento de condição, dando origem a um ativo permanente.