Questões de Concurso

Determinado empreendedor requereu o licenciamento ambiental para instalar e operar atividade utilizadora dos recursos ambientais considerada potencialmente poluidora. No curso do procedimento administrativo, o órgão ambiental expediu licença ambiental e estabeleceu as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para instalar e operar a atividade indicada no requerimento. Nesse caso, de acordo com o disposto na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997,

(a)

se concedida a licença de instalação, o prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação da atividade, não podendo ser superior a quatro anos. Nesse caso, será vedado estabelecer prazos de validade específicos de atividade que, por sua natureza e peculiaridades, esteja sujeita a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

(b)

depois de concedida a licença ambiental, é vedado ao órgão ambiental modificar as condicionantes ou as medidas de controle e adequação.

(c)

se concedida a licença de operação, o prazo de validade deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, cinco anos e, no máximo, quinze anos.

(d)

se concedida a licença de instalação, o prazo de validade não poderá ser prorrogado.

(e)

se concedida a licença de operação, a renovação do prazo de validade deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.