Questões de Concurso

Prefeitura de Apiaí - SP

Concurso: Prefeitura de Apiaí - SP
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC1281561

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A função fiscalizadora dos Tribunais de Contas trata-se de um instrumento para controle externo da administração pública. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma atribuição da função fiscalizatória exercida pelos Tribunais de Contas:

(a)

Substituir os órgãos de controle interno na fiscalização dos contratos administrativos celebrados pelos entes públicos.

(b)

Realizar auditorias contábeis, operacionais e patrimoniais nas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

(c)

Julgar em caráter definitivo os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, inclusive os de conteúdo discricionário.

(d)

Autorizar previamente os atos de nomeação, exoneração ou pagamento efetuados com recursos públicos federais, estaduais ou municipais.