Questões de Concurso

Prefeitura de Bom Jardim - PE

Concurso: Prefeitura de Bom Jardim - PE
Cargo: Educação Infantil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Facet Concursos

Cargo:

Educação Infantil

Disciplina: Direito Ambiental

FC1281984

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A respeito das áreas de proteção permanente (APPs) e de sua regulamentação conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

(a)

APPs são áreas rurais destinadas exclusivamente à produção agrícola intensiva em zonas de recarga de aquíferos.

(b)

Áreas urbanas não estão sujeitas às disposições de APPs, exceto quando integradas a unidades de conservação de uso restrito.

(c)

As APPs têm função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade.

(d)

O proprietário de imóvel com APP é obrigado a convertê-la integralmente em reserva legal com uso agrícola sustentável.

(e)

O uso de APPs para edificações urbanas é sempre permitido desde que haja plano diretor municipal.