Questões de Concurso

PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Oficial Investigador de Polícia Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Oficial Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre as competências legislativas dos entes da Federação brasileira, é correto afirmar que

(a)

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados e municípios.

(b)

a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei municipal, no que lhe for contrário.

(c)

inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

(d)

lei ordinária estadual poderá autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas de interesse local.

(e)

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais no âmbito da legislação concorrente.