Questões de Concurso

PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Oficial Investigador de Polícia Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Oficial Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Constitucional

FC1282022

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Considerando as regras constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a afirmação verdadeira.

(a)

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

(b)

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

(c)

Lei complementar federal autoriza a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio ou geral de previdência social.

(d)

Lei ordinária poderá estabelecer critérios e forma de contagem de serviço público, bem como tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de benefícios previdenciários.

(e)

O servidor público civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, com proventos integrais, aos 75 anos de idade.