Concurso:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Disciplina:
Direito Tributário
A contribuição de melhoria, tributo vinculado à
atuação estatal específica que provoque valorização
imobiliária, encontra-se disciplinada nos arts. 81 a 102
do Código Tributário Nacional, sendo condicionada à
existência de obra pública e valorização individualizada
do imóvel beneficiado. Assinale a alternativa correta
quanto ao regime jurídico desse tributo: