Questões de Concurso

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), regulamentada pela Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) e pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, redefiniu a assistência social como direito social, estruturando-se em dois níveis de proteção: básica e especial. A proteção especial de média complexidade, entre outros dispositivos, se materializa nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), que devem articular ações intersetoriais, atuar em rede e garantir a centralidade da família na intervenção. Com base nesse marco normativo e técnico, assinale a alternativa que reflete adequadamente a natureza e o escopo dos serviços prestados pelos CREAS:

(a)

Os CREAS atuam como unidades de referência da proteção básica, com enfoque prioritário na mediação de conflitos comunitários, oficinas socioeducativas e ações de prevenção em contextos territoriais de risco.

(b)

A principal função dos CREAS consiste na coordenação direta de políticas setoriais como habitação, saúde e educação, operando como instância de controle social e de formulação participativa de planos locais.

(c)

Os CREAS realizam atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, articulando ações com foco na recomposição de vínculos e superação de danos, sem necessariamente demandar afastamento familiar.

(d)

As unidades CREAS concentram sua atuação na concessão de benefícios eventuais e na intermediação de acesso a programas de transferência de renda, com ênfase na gestão do Cadastro Único e dos fluxos de condicionalidade.

(e)

As ações desenvolvidas pelos CREAS estão voltadas à responsabilização judicial de agressores em contextos de violência doméstica, atuando em articulação direta com o sistema de justiça penal e aplicando medidas socioeducativas.