Concurso:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Considerando a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime
Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas
(E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O sistema previdenciário dos servidores públicos municipais será o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vedada qualquer vinculação ao instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
( ) Para efeitos dessa lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo, em função do quadro de pessoal do Serviço Público Municipal.
( ) Os cargos públicos, de acesso restrito aos filiados a partidos políticos, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em comissão.
( ) O sistema previdenciário dos servidores públicos municipais será o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vedada qualquer vinculação ao instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
( ) Para efeitos dessa lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo, em função do quadro de pessoal do Serviço Público Municipal.
( ) Os cargos públicos, de acesso restrito aos filiados a partidos políticos, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em comissão.
