Questões de Concurso

Prefeitura de Piraju - SP

Concurso: Prefeitura de Piraju - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Constitucional

FC1283691

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Assinale a opção correta acerca do orçamento público na Constituição Federal de 1988:

(a)

As leis do orçamento público é de iniciativa do Poder Executivo, salvo no caso de não elaboração no tempo correto, situação em que o Legislativo atuará subsidiariamente, elaborando a proposta.

(b)

Correspondem aos níveis estratégico, tático e operacional do planejamento orçamentário, respectivamente, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

(c)

Em que pese tratarem de matéria extremamente relevantes, relativas ao orçamento público, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são, a rigor, leis ordinárias.

(d)

A lei que instituir o Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.