Questões de Concurso

MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Área Contabilidade
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Área Contabilidade

Disciplina: Contabilidade Pública

notificar erro

No que concerne aos recursos provenientes das denominadas emendas impositivas, quando adotada a modalidade transferência especial, tem-se que

(a)

os recursos transferidos não pertencem ao ente beneficiado, estando vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.

(b)

somente podem ser aplicados em despesas com investimentos, vedada a aplicação em despesas de custeio associadas.

(c)

serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

(d)

destinam-se exclusivamente a ações na área da saúde, sendo tais aplicações consideradas para fins de cômputo do limite mínimo do ente beneficiado.

(e)

destinam-se a outro ente da federação, considerando-se transferências voluntárias condicionadas à adimplência do Estado beneficiado junto à União.