Questões de Concurso

MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Área Contabilidade
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Área Contabilidade

Disciplina: Direito Tributário

FC1284086

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Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS:

(a)

Possui função arrecadatória e extrafiscal.

(b)

Da receita de arrecadação dos Estados com o ICMS, 100% pertencem aos municípios.

(c)

É de competência exclusiva da União.

(d)

Sua base de cálculo é o valor da operação nos casos de circulação de mercadoria e na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a base de cálculo é o preço do serviço.

(e)

Por força da Constituição Federal, é cumulativo, ou seja, o imposto debitado na etapa anterior serve como crédito para abater o débito incidente na operação subsequente.