Questões de Concurso

OGMORJ

Concurso: OGMORJ
Cargo: Categoria Capatazia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Categoria Capatazia

Disciplina: Direito Marítimo

FC1284101

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A Lei nº 12.815/2013 estabelece regras importantes sobre os portos no Brasil. De acordo com essa lei, quem tem a principal responsabilidade por garantir que as regras de uso e funcionamento de um porto organizado sejam cumpridas?

(a)

A autoridade portuária, que administra o porto e deve fazer cumprir as leis e regulamentos.

(b)

A Polícia Federal, que é responsável pela segurança e fiscalização de crime nos portos.

(c)

Os trabalhadores portuários avulsos que atuam na carga e descarga dos navios.

(d)

As empresas de navegação que utilizam o porto para transportar mercadorias e passageiros.