Questões de Concurso

CRMV-PI

Concurso: CRMV-PI
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IADES

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1284453

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No que se refere a organização do Estado brasileiro e à repartição de competências, assinale a alternativa correta.

(a)

Emitir moeda é competência afeta pela Constituição aos Estados-membros.

(b)

Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, é competência atribuída aos municípios.

(c)

Compete privativamente à União legislar a respeito de desapropriação.

(d)

Legislar acerca do direito urbanístico é uma competência privativa atribuída à União.

(e)

Compete privativamente à União legislar no tocante à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.