Questões de Concurso

Para J.J. Canotilho, "o poder constituinte se revela sempre como uma questão de 'poder', de 'força' ou de 'autoridade' política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política" (J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 7. ed., p. 65). Sobre Poder Constituinte Originário, assinale a alternativa correta:

(a)

Em um contexto de ruptura institucional da antiga ordem constitucional, o poder constituinte originário será intitulado fundacional ou histórico, e elaborará a nova Constituição que sucederá a ordem anterior.

(b)

A Constituição de 1988 confere a titularidade do poder ao povo, consagrando a teoria da soberania popular. Todavia seu exercício é realizado por meio de representantes escolhidos diretamente pelo povo.

(c)

Uma lei pré-constitucional que não contrariar materialmente a nova ordem constitucional poderá ser repristinada, não sendo viável controle concentrado pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

(d)

O Poder Constituinte Originário, por ser um poder de direito, é inicial e perene, ou seja, rompe por completo com a ordem jurídica anterior e não se esgota com a edição da nova Constituição.

(e)

Como desmembramento do Poder Constituinte Originário, o poder constituinte dos estados-membros de elaborar suas próprias constituições, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.