Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: 2º Dia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

2º Dia

Disciplina: Direito Tributário

FC1284565

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Sobre a extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional , analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

(a)

É possível a compensação de tributos com créditos do sujeito passivo, sendo vedado o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

(b)

A remissão extingue o crédito tributário e pode ser concedida nas hipóteses previstas no CTN, sem a edição de lei específica pelo ente tributante que a conceder.

(c)

A prescrição extingue o crédito tributário e interrompe-se, dentre outras causas, pela citação válida efetuada nos autos da ação de execução fiscal.

(d)

A transação tributária se caracteriza como um acordo de concessões mútuas e pode ser efetuada a qualquer momento, inclusive antes do lançamento tributário.

(e)

O decurso do prazo legal para o lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de prescrição.