Questões de Concurso

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional , a isenção e a anistia são formas de exclusão do crédito tributário. Sobre esse tema, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

(a)

A anistia abrange apenas as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede, podendo abranger os atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

(b)

A isenção submete-se ao princípio da legalidade, aplica-se a fatos geradores posteriores à lei que a disciplina, podendo ser concedida por prazo certo ou indeterminado e de modo condicionado ou incondicionado.

(c)

A anistia será sempre concedida em caráter geral e efetivada independentemente de requerimento do interessado.

(d)

A isenção concedida aos impostos se estenderá sempre às taxas e às contribuições de melhoria do ente tributante que a concedeu.

(e)

A redução de isenção fiscal a implicar aumento de tributos não se submete à observância do princípio da anterioridade e, mesmo quando for concedida sob condição onerosa, pode ser livremente suprimida.