Questões de Concurso

Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Meio Ambiente

Disciplina: Direito Ambiental

FC1285244

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Nos termos do Art. 19 da Lei nº 5.197/1967, o transporte interestadual e para o exterior de animais silvestres e insetos:

(a)

depende de guia de trânsito fornecida por autoridade competente, salvo quando o material for destinado a instituições científicas oficiais.

(b)

pode ser feito livremente, desde que destinado a pesquisa acadêmica.

(c)

exige apenas autorização verbal de autoridade ambiental local.

(d)

não se submete a qualquer controle quando se tratar de insetos ou lepidópteros, salvo se tais espécies estiverem classificadas como extintas ou forem destinadas à utilização em atividades de pesquisa científica.