Questões de Concurso

Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Meio Ambiente

Disciplina: Direito Ambiental

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Nos termos do Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos reconhece que:

(a)

a água é um recurso natural privado, de livre apropriação por particulares.

(b)

a água é bem de domínio público e possui valor econômico por ser um recurso limitado.

(c)

a água é bem público apenas quando destinada ao consumo humano coletivo.

(d)

a água, embora essencial, não possui valor econômico e pode ser utilizada sem restrições.