Questões de Concurso

Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Meio Ambiente

Disciplina: Direito Ambiental

FC1285252

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De acordo com o Art. 12 da Lei nº 6.938/1981, a concessão de incentivos e financiamentos governamentais a projetos está condicionada:

(a)

exclusivamente à apresentação de estudo de impacto ambiental aprovado pelo Poder Legislativo.

(b)

ao licenciamento ambiental conforme a lei, bem como ao cumprimento das normas, critérios e padrões expedidos pelo CONAMA.

(c)

somente à viabilidade econômica e à geração de empregos diretos.

(d)

à inexistência de impacto ambiental negativo, ainda que o projeto não esteja licenciado e mesmo diante da constatação de risco futuro de ocorrência eventual de atividade poluidora.