Questões de Concurso

Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Meio Ambiente

Disciplina: Direito Ambiental

FC1285253

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Nos termos do Art. 29 da Lei nº 9.605/1998, constitui crime contra a fauna:

(a)

criar espécies domésticas sem registro em órgão competente.

(b)

transportar animais exóticos com autorização de órgão ambiental.

(c)

manter animal silvestre em cativeiro, desde que ausente finalidade comercial e asseguradas condições adequadas de alimentação, espaço para locomoção, abrigo contra intempéries e acesso contínuo a água em quantidade suficiente.

(d)

caçar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão ou em desacordo com a autorização obtida.