Questões de Concurso

Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Meio Ambiente

Disciplina: Direito Constitucional

FC1285257

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De acordo com o § 9º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

(a)

As vantagens temporárias podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo se o servidor permanecer tempo suficiente na função.

(b)

É obrigatória a incorporação de vantagens adicionais por função de confiança à remuneração básica do cargo efetivo, inclusive para fins de cálculo previdenciário.

(c)

Vantagens de caráter permanente podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo, mesmo sem previsão legal.

(d)

É proibida a incorporação de vantagens de natureza temporária ou ligadas ao exercício de funções de confiança à remuneração do cargo efetivo.